AREsp 2544949 - DECISAO

AREsp 2544949 - DECISAO

Reconheceu-se o agravo interno e, em novo exame, conheceu-se em parte o recurso especial e dele se deu parcial provimento para afastar os honorários sucumbenciais que foram fixados com fundamento em excesso de execução, pois, conforme entendimento desta Corte, as verbas sucumbenciais são efetivamente devidas, mas sua exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da gratuidade de justiça, de modo que a inclusão dessas verbas no cumprimento de sentença não configura excesso de execução quando a exigibilidade está suspensa.

Parties
Agravante: VITERRA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Para Reconsideração E Exame Do Recurso Especial Pela Terceira Turma
Outcome
Agravо interno provido; agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar honorários sucumbenciais fixados com fundamento em excesso de execução.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios, Excesso De Execução, Súmula Nº 7 Do STJ
Processual Civil Cumprimento De Sentença Assistência Judiciária Gratuita Honorários Advocatícios Excesso De Execução Súmula Nº 7 Do STJ

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Parties

VITERRA BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Para Reconsideração E Exame Do Recurso Especial Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 95, §3º e 98, caput e §3º do CPC
  2. 2 alegada omissão prevista no art. 1.022 do NCPC
  3. 3 possibilidade de revogação da gratuidade de justiça por melhoria da capacidade econômico-financeira da beneficiária

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o agravo interno e, em novo exame, conheceu-se em parte o recurso especial e dele se deu parcial provimento para afastar os honorários sucumbenciais que foram fixados com fundamento em excesso de execução, pois, conforme entendimento desta Corte, as verbas sucumbenciais são efetivamente devidas, mas sua exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da gratuidade de justiça, de modo que a inclusão dessas verbas no cumprimento de sentença não configura excesso de execução quando a exigibilidade está suspensa.

Court Disposition

Agravо interno provido; agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar honorários sucumbenciais fixados com fundamento em excesso de execução.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo em recurso especial