AREsp 2526955 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório e dos cálculos periciais, providência vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; assim, o recurso especial foi inviabilizado.

Parties
Agravante: CILASI ALIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução, Excesso De Execução, Perícia Contábil, Súmula 7/stj, Anatocismo (juros Sobre Juros)
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Excesso De Execução Perícia Contábil Súmula 7/stj Anatocismo (juros Sobre Juros)

Case Brief

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Parties

CILASI ALIMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegado excesso de execução por cobrança de juros sobre juros (anatocismo)
  2. 2 Preclusão da matéria probatória quanto aos cálculos e à perícia
  3. 3 Inviabilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório e dos cálculos periciais, providência vedada em Recurso Especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; assim, o recurso especial foi inviabilizado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.