REsp 2149449 - DECISAO

REsp 2149449 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada ofensa ao art. 1.022/CPC e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, sustentando que não é possível, em Recurso Especial, reexaminar o teor do título executivo ou o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e que o Tribunal a quo apreciou adequadamente as questões relevantes, não configurando omissão passível de acolhimento dos embargos declaratórios.

Parties
Recorrente: Município de Cruzeta/RN; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Improvimento (conheço Parcialmente E Nego Provimento Quanto Ao Art.1.022/cpc)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), FUNDEF, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Financeiro Direito Administrativo Direito Educacional Cumprimento De Sentença Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa) FUNDEF Coisa Julgada +2 more

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Parties

Município de Cruzeta/RN

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Improvimento (conheço Parcialmente E Nego Provimento Quanto Ao Art.1.022/cpc)

Legal Issues

  1. 1 Fórmula de cálculo do VMAA (receitas previstas vs receitas arrecadadas)
  2. 2 Possibilidade de reexame do teor do título executivo em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento/obrigação de enfrentamento de pontos nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada ofensa ao art. 1.022/CPC e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, sustentando que não é possível, em Recurso Especial, reexaminar o teor do título executivo ou o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e que o Tribunal a quo apreciou adequadamente as questões relevantes, não configurando omissão passível de acolhimento dos embargos declaratórios.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
  • Embargos de Declaração rejeitados (fls. 763-767)