REsp 2114147 - ACORDAO

REsp 2114147 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e examinou as questões necessárias; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos adotados pelo órgão julgador (incidência das Súmulas 283 e 284/STF); e a análise pretendida implicaria no revolvimento de prova e documentos atinentes ao acordo administrativo, providência proibida pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Interno
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Acordo Administrativo, Prequestionamento, Fundamentação/omissão, Decisão Surpresa
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Acordo Administrativo Prequestionamento Fundamentação/omissão +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV e V, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação aos arts. 9º e 10 do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e examinou as questões necessárias; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos adotados pelo órgão julgador (incidência das Súmulas 283 e 284/STF); e a análise pretendida implicaria no revolvimento de prova e documentos atinentes ao acordo administrativo, providência proibida pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.