AREsp 2427056 - DECISAO

AREsp 2427056 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o cumprimento de sentença deve observar estritamente o alcance do acórdão transitado em julgado (que determinou restituição apenas para 2010-2013), sendo a inclusão de valores de 2014 impeditiva por afronta à coisa julgada e por consistirem em documentos não juntados nos autos de origem; ademais, a fundamentação recursal foi deficiente e incide óbice das súmulas que vedam o reexame de matéria fática e a ausência de prequestionamento.

Parties
Agravante/recorrente: RENALCARE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA E OUTRO; Agravado: Municipalidade de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença Relativo À Ação De Repetição De Indébito De Iss) / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Repetição De Indébito, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas/stj/stf
Processo Civil Direito Tributário Cumprimento De Sentença Repetição De Indébito Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas/stj/stf

Case Brief

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Parties

RENALCARE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA E OUTRO

Agravante/recorrente

Municipalidade de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença Relativo À Ação De Repetição De Indébito De Iss) / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento de sentença pode incluir valores (exercício de 2014) não contemplados no acórdão transitado em julgado
  2. 2 Se houve omissão/erro material por não reconhecer a restituição com base no contrato até 2014 em vez das notas fiscais
  3. 3 Prequestionamento e deficiência na fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o cumprimento de sentença deve observar estritamente o alcance do acórdão transitado em julgado (que determinou restituição apenas para 2010-2013), sendo a inclusão de valores de 2014 impeditiva por afronta à coisa julgada e por consistirem em documentos não juntados nos autos de origem; ademais, a fundamentação recursal foi deficiente e incide óbice das súmulas que vedam o reexame de matéria fática e a ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.