AREsp 2594066 - DECISAO

AREsp 2594066 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a decisão do Tribunal de origem por considerar que o acórdão regional foi suficientemente fundamentado (art. 489 CPC), que a inicial do cumprimento de sentença veio acompanhada de memória de cálculo demonstrando título executivo líquido, e que matérias que exigem dilação probatória (excesso de execução) não são passíveis de exame em exceção de pré-executividade, devendo ser tratadas por impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, V, CPC); também se considerou válida a renúncia expressa do benefício de ordem nos termos dos arts. 827 e 828 do Código Civil, e vedado o reexame de fatos por Súmula 7/STJ, razão pela qual o...

Parties
Agravante: ALEXANDRO RAUPP DE ARAUJO & CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Inadmissão De Recurso Especial, Renúncia Ao Benefício De Ordem, Honorários De Sucumbência, Nulidade De Citação, Excesso De Execução, Prequestionamento, Motivação Judicial (art. 489 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Exceção De Pré Executividade Inadmissão De Recurso Especial Renúncia Ao Benefício De Ordem Honorários De Sucumbência +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEXANDRO RAUPP DE ARAUJO & CIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (alega omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Inépcia da petição inicial da ação monitória e aplicação do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Existência de título executivo líquido, certo e exigível

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a decisão do Tribunal de origem por considerar que o acórdão regional foi suficientemente fundamentado (art. 489 CPC), que a inicial do cumprimento de sentença veio acompanhada de memória de cálculo demonstrando título executivo líquido, e que matérias que exigem dilação probatória (excesso de execução) não são passíveis de exame em exceção de pré-executividade, devendo ser tratadas por impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, V, CPC); também se considerou válida a renúncia expressa do benefício de ordem nos termos dos arts. 827 e 828 do Código Civil, e vedado o reexame de fatos por Súmula 7/STJ, razão pela qual o...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.