REsp 2140869 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a desconstituição da conclusão do Tribunal estadual sobre a tempestividade do agravo de instrumento exigiria reexame do material fático-probatório, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, e porque a questão temporal relativa aos embargos de declaração não foi debatida, configurando deficiente prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: VALMIR DE JESUS SANTOS; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação, Obrigação De Fazer, Intempestividade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Obrigação De Fazer Intempestividade Recursal Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

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Parties

VALMIR DE JESUS SANTOS

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ
  2. 2 Tempestividade do agravo de instrumento
  3. 3 Prequestionamento e Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a desconstituição da conclusão do Tribunal estadual sobre a tempestividade do agravo de instrumento exigiria reexame do material fático-probatório, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, e porque a questão temporal relativa aos embargos de declaração não foi debatida, configurando deficiente prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.