REsp 2117067 - ACORDAO

REsp 2117067 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que equipara os honorários advocatícios a créditos de natureza alimentar/trabalhista, conferindo-lhes preferência sobre o crédito tributário em concurso de credores, atraindo a aplicação da Súmula nº 568/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Preferência De Crédito, Concurso De Credores, Súmula Nº 568/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Preferência De Crédito Concurso De Credores Súmula Nº 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE GUARUJÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se, em concurso de credores, o crédito decorrente de honorários advocatícios possui preferência em relação ao crédito tributário

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, que equipara os honorários advocatícios a créditos de natureza alimentar/trabalhista, conferindo-lhes preferência sobre o crédito tributário em concurso de credores, atraindo a aplicação da Súmula nº 568/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.