REsp 2158692 - DECISAO

REsp 2158692 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença, quando não extingue a execução, tem natureza interlocutória e deve ser atacada por agravo de instrumento; a aplicação da Súmula 83/STJ e a vedação ao reexame de fatos pela Súmula 7/STJ também impediram o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Apelação, Fungibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Apelação Fungibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Recurso cabível contra decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença (apelação vs agravo de instrumento)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão está em consonância com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença, quando não extingue a execução, tem natureza interlocutória e deve ser atacada por agravo de instrumento; a aplicação da Súmula 83/STJ e a vedação ao reexame de fatos pela Súmula 7/STJ também impediram o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.