REsp 2154659 - DECISAO

REsp 2154659 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a insurgência foi manejada como Apelação quando, conforme a jurisprudência do STJ, a decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença e não extingue a execução tem natureza interlocutória e deve ser atacada por Agravo de Instrumento; além disso, o acórdão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83/STJ) e os argumentos do recorrente demandariam reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (decisão)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Apelação, Fungibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Erro Grosseiro
Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Recurso Especial Agravo De Instrumento Apelação Fungibilidade Recursal Súmula 83/stj +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Recurso cabível contra decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença (Apelação versus Agravo de Instrumento)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando o acórdão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a insurgência foi manejada como Apelação quando, conforme a jurisprudência do STJ, a decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença e não extingue a execução tem natureza interlocutória e deve ser atacada por Agravo de Instrumento; além disso, o acórdão do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83/STJ) e os argumentos do recorrente demandariam reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.