REsp 2148219 - DECISAO

REsp 2148219 - DECISAO

Conheceu-se do Recurso Especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido corretamente arbitrou honorários em 15% sobre a diferença (valor controvertido), em consonância com o art. 85, § 7º do CPC e a jurisprudência desta Corte que determina que, em execução contra a Fazenda Pública com impugnação, a base de cálculo dos honorários é o valor controvertido.

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Execução Contra a Fazenda Pública, Impugnação
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Execução Contra a Fazenda Pública Impugnação

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando houve impugnação?
  2. 2 Os honorários devem incidir sobre o valor total da execução ou apenas sobre o valor controvertido?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Recurso Especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido corretamente arbitrou honorários em 15% sobre a diferença (valor controvertido), em consonância com o art. 85, § 7º do CPC e a jurisprudência desta Corte que determina que, em execução contra a Fazenda Pública com impugnação, a base de cálculo dos honorários é o valor controvertido.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados (fl. 137-142)
  • Recurso Especial conhecido e negado provimento