AREsp 2547615 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, o agravo não foi conhecido por não ter impugnado de forma específica os fundamentos que inadmitiram o recurso especial (Súmula 182/STJ); os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica De Fundamentos Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Súmula 182/stj

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Suficiência dos argumentos do agravo para desconstituir a decisão agravada

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, o agravo não foi conhecido por não ter impugnado de forma específica os fundamentos que inadmitiram o recurso especial (Súmula 182/STJ); os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso