AREsp 2631030 - DECISAO

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O Agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial (incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC), além de que o enfrentamento das questões suscitadas demandaria reexame do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou divergência jurisprudencial apta a afastar a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Município de Natal; Recorrido: SINSENAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 482/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Embargos De Declaração Preclusão Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Município de Natal

Agravante

SINSENAT

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto pelo Município de Natal
  2. 2 Alegada omissão e violação aos arts. 509 e 511 do CPC e ofensa ao devido processo legal
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 482 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial (incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC), além de que o enfrentamento das questões suscitadas demandaria reexame do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou divergência jurisprudencial apta a afastar a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.