REsp 2149399 - DECISAO

REsp 2149399 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto fático-probatório, concluiu que a obrigação de implantar e gerir o Portal da Transparência foi satisfeita e revogou a multa, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ sobre revisão/exclusão de astreintes; reformar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7, além de haver fundamentos autônomos não impugnados (Súmula 283).

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Executado/recorrido: Município de Poço das Trincheiras/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Portal Da Transparência, Astreintes (multas Cominatórias), Súmula 7/stj, Súmula 283/stj
Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Portal Da Transparência Astreintes (multas Cominatórias) Súmula 7/stj Súmula 283/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Município de Poço das Trincheiras/AL

Executado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada ao art. 537, §1º do CPC quanto à extinção do cumprimento de sentença e exclusão de multa cominatória
  2. 2 Possibilidade de revisão ou exclusão de astreintes e aplicação da cláusula rebus sic stantibus
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto fático-probatório, concluiu que a obrigação de implantar e gerir o Portal da Transparência foi satisfeita e revogou a multa, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ sobre revisão/exclusão de astreintes; reformar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7, além de haver fundamentos autônomos não impugnados (Súmula 283).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%