AREsp 2590759 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e decidiu, de forma fundamentada, as questões relevantes, não havendo omissão ou vício nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a matéria suscitada diz respeito à posição processual do sujeito passivo na ação de restituição (o Estado do Rio Grande do Sul), que não se confunde com o agravado/exequente nos autos em exame, não sendo cabível a rediscussão via embargos ou recurso especial nas hipóteses apresentadas.

Parties
Agravante/recorrente: Manzoli S.A. Comércio e Industria; Parte (sujeito Passivo Na Demanda De Restituição): Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (conhecimento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Restituição Do Imposto De Renda, Tema 808 STF, Sub Rogação, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Cumprimento De Sentença Restituição Do Imposto De Renda Tema 808 STF Sub Rogação Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Manzoli S.A. Comércio e Industria

Agravante/recorrente

Estado do Rio Grande do Sul

Parte (sujeito Passivo Na Demanda De Restituição)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (conhecimento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão por não apreciação de sub-rogação extintiva de crédito tributário
  2. 2 aplicabilidade do Tema 808 do STF à restituição do imposto de renda retido em transação em execução fiscal
  3. 3 alegada ofensa ao art. 1.022, incisos I e II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e decidiu, de forma fundamentada, as questões relevantes, não havendo omissão ou vício nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a matéria suscitada diz respeito à posição processual do sujeito passivo na ação de restituição (o Estado do Rio Grande do Sul), que não se confunde com o agravado/exequente nos autos em exame, não sendo cabível a rediscussão via embargos ou recurso especial nas hipóteses apresentadas.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial