REsp 2125830 - DECISAO

REsp 2125830 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o tribunal apreciou integralmente o recurso e concluiu que a impugnação da Fazenda era desprovida de fundamento, tornando devidos os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §7º do CPC/2015, com exclusão apenas da parcela incontroversa, e os declaratórios não podem ser usados para reexaminar o mérito ou modificar o entendimento adotado.

Parties
Embargante: Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Precatório, Embargos De Declaração, Art. 85, §7º Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Tema 880/stj, Modulação De Efeitos
Processo Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Precatório Embargos De Declaração Art. 85, §7º Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando há impugnação
  2. 2 Aplicação do art. 85, §7º do CPC/2015 e exclusão da parcela incontroversa da base de cálculo
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração diante de alegada omissão, contradição ou obscuridade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o tribunal apreciou integralmente o recurso e concluiu que a impugnação da Fazenda era desprovida de fundamento, tornando devidos os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §7º do CPC/2015, com exclusão apenas da parcela incontroversa, e os declaratórios não podem ser usados para reexaminar o mérito ou modificar o entendimento adotado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.