REsp 2152589 - DECISAO

REsp 2152589 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito de prequestionamento, uma vez que as matérias federais indicadas (notadamente a alegada violação do art. 4º do Decreto 22.626/33) não foram discutidas nem decididas pelo Tribunal de origem, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ e demais entendimentos sobre prequestionamento, de modo que não se pode conhecer do recurso, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Atualização Pela Taxa SELIC, Emenda Constitucional Nº 113/2021, Prequestionamento/súmula 211/stj, Decreto 22.626/33
Direito Civil Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Atualização Pela Taxa SELIC Emenda Constitucional Nº 113/2021 Prequestionamento/súmula 211/stj Decreto 22.626/33

Case Brief

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Parties

Estado do Tocantins

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Taxa SELIC sobre débitos fazendários e sobre juros anteriores
  2. 2 Aplicação da Emenda Constitucional nº 113/2021
  3. 3 Alegada violação do art. 4º do Decreto 22.626/33

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito de prequestionamento, uma vez que as matérias federais indicadas (notadamente a alegada violação do art. 4º do Decreto 22.626/33) não foram discutidas nem decididas pelo Tribunal de origem, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ e demais entendimentos sobre prequestionamento, de modo que não se pode conhecer do recurso, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se