AREsp 2661620 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado e não se comprovou a irregularidade na intimação, uma vez que não houve nos autos comunicação de substituição de procurador nem indicação de endereço diverso.

Parties
Recorrente: Município de Luziânia/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Intimação, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Intimação Representação Processual Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Município de Luziânia/GO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 regularidade da intimação dirigida a procurador exonerado
  3. 3 alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado e não se comprovou a irregularidade na intimação, uma vez que não houve nos autos comunicação de substituição de procurador nem indicação de endereço diverso.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se