AREsp 2528616 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Recurso Especial não foi adequadamente fundamentado, não havendo indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), o art. 85, §7º do CPC não tem comando normativo suficiente para modificar a decisão quanto à preclusão, e não houve o prequestionamento necessário dos demais dispositivos (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, não foi alegada nas razões do Recurso Especial a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins do prequestionamento ficto do art. 1.025.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Preclusão, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Preclusão Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 284/stf Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do Recurso Especial pela indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Suficiência normativa do art. 85, §7º do CPC para alterar decisão
  3. 3 Necessidade de prequestionamento e limites do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Recurso Especial não foi adequadamente fundamentado, não havendo indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), o art. 85, §7º do CPC não tem comando normativo suficiente para modificar a decisão quanto à preclusão, e não houve o prequestionamento necessário dos demais dispositivos (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, não foi alegada nas razões do Recurso Especial a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins do prequestionamento ficto do art. 1.025.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.