REsp 2129583 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido fundamentou-se adequadamente (art. 489 do CPC/2015) e está em consonância com a jurisprudência do STJ de que os sucessores do servidor falecido podem ser habilitados para receber valores não recebidos em vida independentemente de inventário ou arrolamento, sendo suficiente a habilitação dos herdeiros sem exigência de habilitação do espólio; não se verificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Habilitação De Herdeiros, Espólio, Inventário E Sobrepartilha, Legitimidade De Sucessores, Precedentes E Jurisprudência
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Habilitação De Herdeiros Espólio Inventário E Sobrepartilha Legitimidade De Sucessores Precedentes E Jurisprudência

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Expedição de ofício em nome do espólio
  2. 2 Necessidade de inventário ou arrolamento para habilitação de sucessores
  3. 3 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido fundamentou-se adequadamente (art. 489 do CPC/2015) e está em consonância com a jurisprudência do STJ de que os sucessores do servidor falecido podem ser habilitados para receber valores não recebidos em vida independentemente de inventário ou arrolamento, sendo suficiente a habilitação dos herdeiros sem exigência de habilitação do espólio; não se verificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão/acórdão recorrido