REsp 2135258 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob os dispositivos apontados (incidência da Súmula 211/STJ) e a alteração do entendimento exigiria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, tendo o recurso especial sido não conhecido, aplica-se o art.85, §11 do CPC quanto aos honorários recursais.

Parties
Agravante: Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar no Distrito Federal; Agravado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024) Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Tema 880/stj, Honorários De Sucumbência, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 85, §11 Cpc/2015
Processual Civil Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Tema 880/stj Honorários De Sucumbência Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar no Distrito Federal

Agravante

Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 880/STJ ao cumprimento de sentença em execução coletiva/individual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob os dispositivos apontados (incidência da Súmula 211/STJ) e a alteração do entendimento exigiria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, tendo o recurso especial sido não conhecido, aplica-se o art.85, §11 do CPC quanto aos honorários recursais.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada