AREsp 2556413 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; assim, mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, torna-se incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: IESDE BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Pelo STJ
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Monitória, Juízo De Admissibilidade, Impugnação Específica Da Fundamentação, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Cumprimento De Sentença Ação Monitória Juízo De Admissibilidade Impugnação Específica Da Fundamentação Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

IESDE BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Se, não tendo sido conhecido o agravo interno, é possível examinar o mérito do recurso especial não admitido

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; assim, mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, torna-se incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.