REsp 2136384 - ACORDAO

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Mantém-se o sobrestamento do processo porque a Ação Rescisória 6.436/DF, com decisões liminares que suspendem pagamentos, está pendente de julgamento definitivo e vinculá-la-á todas as demandas executivas correlatas; por cautela e em observância aos arts. 969 e 313 do CPC e aos princípios da economia e eficiência, a continuidade da presente execução poderia causar prejuízos e decisões conflitantes, não havendo argumentos aptos a modificar a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Pela Segunda Turma (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Gratificação De Atividade Tributária (gat), Sobrestamento, Ação Rescisória 6.436/df, Execução Contra a Fazenda Pública, Vencimento Básico Vs Vantagens Permanentes, Economia Processual
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Gratificação De Atividade Tributária (gat) Sobrestamento Ação Rescisória 6.436/df Execução Contra a Fazenda Pública Vencimento Básico Vs Vantagens Permanentes +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Pela Segunda Turma (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Deve o processo ser sobrestado até o julgamento definitivo da Ação Rescisória 6.436/DF?
  2. 2 A Gratificação de Atividade Tributária (GAT) constitui vencimento básico ou vantagem permanente do cargo?
  3. 3 Há relação de prejudicialidade entre o presente recurso e a AR 6.436/DF que justifique a suspensão do feito?

Ratio Decidendi

Mantém-se o sobrestamento do processo porque a Ação Rescisória 6.436/DF, com decisões liminares que suspendem pagamentos, está pendente de julgamento definitivo e vinculá-la-á todas as demandas executivas correlatas; por cautela e em observância aos arts. 969 e 313 do CPC e aos princípios da economia e eficiência, a continuidade da presente execução poderia causar prejuízos e decisões conflitantes, não havendo argumentos aptos a modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Manter o sobrestamento do presente feito até o julgamento em definitivo da AR 6.436/DF
  • Autos devem aguardar na Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público