REsp 2122701 - ACORDAO

REsp 2122701 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes sem omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o valor tomado como base para cálculo dos honorários (R$ 161.960,23 atualizado até 30/06/2020) decorre de liquidação do crédito e sua alteração implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; e a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não foi aplicada por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Improvido Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido (recurso negado provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Improvido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Determinação da base de cálculo dos honorários advocatícios (valor bruto ou líquido)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes sem omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o valor tomado como base para cálculo dos honorários (R$ 161.960,23 atualizado até 30/06/2020) decorre de liquidação do crédito e sua alteração implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; e a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não foi aplicada por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (recurso negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Abster-se da imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por inexistência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência