REsp 2127572 - ACORDAO

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Negar provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (justificando aplicação analógica da Súmula 283/STF), a pretensão de reformar o entendimento do tribunal de origem implicaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul; Agravada: Parte credora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015, Preclusão, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Cumprimento De Sentença Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015 Preclusão Súmula 283/stf Súmula 7/stj Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Parte credora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamento autônomo
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fática à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificamente fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (justificando aplicação analógica da Súmula 283/STF), a pretensão de reformar o entendimento do tribunal de origem implicaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve configuração de manifesta inadmissibilidade que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015