AREsp 2573963 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a reforma da decisão recorrido exigiria reexame de provas e do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, além de haver preclusão em razão da ausência de impugnação formal nos termos do art. 535 do CPC e trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos.

Parties
Agravante: Município de Mossoró
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Excesso De Execução, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Cumprimento De Sentença Exceção De Pré Executividade Excesso De Execução Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Município de Mossoró

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade
  2. 2 alegação de excesso de execução
  3. 3 reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a reforma da decisão recorrido exigiria reexame de provas e do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, além de haver preclusão em razão da ausência de impugnação formal nos termos do art. 535 do CPC e trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada