REsp 2149813 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Recurso Especial não atacou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; a alteração pretendida demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicação De Súmulas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Recurso Especial Aplicação De Súmulas Súmula 7/stj Súmula 283/stf Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Ausência de combate a fundamento autônomo do acórdão e aplicação, por analogia, da Súmula n. 283/STF
  3. 3 Impossibilidade de revisar matéria fática em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Recurso Especial não atacou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; a alteração pretendida demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015