AREsp 2375852 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que a alteração, pelo Tribunal de origem, da base de cálculo dos honorários advocatícios fixada em sentença transitada em julgado violou a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica; assim, não se admite a modificação da base de cálculo dos honorários na fase de execução ou cumprimento de sentença, salvo correção de inexatidão material ou erro aritmético previsto no art. 494 do CPC, sendo a ação rescisória o meio adequado quando houver violação literal de dispositivo de lei.

Parties
Agravante: ITAMAR AMARU MAXIMIANO DUZ; Agravado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Sessão Virtual De Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos À Execução, Valor Da Causa, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento
Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos À Execução Valor Da Causa Honorários Advocatícios Coisa Julgada Segurança Jurídica Agravo Interno +2 more

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Parties

ITAMAR AMARU MAXIMIANO DUZ

Agravante

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Sessão Virtual De Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alteração do valor da causa em embargos à execução e na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Sujeição da base de cálculo e dos percentuais dos honorários advocatícios à coisa julgada
  3. 3 Distinção entre erro material e alteração do conteúdo da decisão (necessidade de ação rescisória em caso de violação de lei)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que a alteração, pelo Tribunal de origem, da base de cálculo dos honorários advocatícios fixada em sentença transitada em julgado violou a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica; assim, não se admite a modificação da base de cálculo dos honorários na fase de execução ou cumprimento de sentença, salvo correção de inexatidão material ou erro aritmético previsto no art. 494 do CPC, sendo a ação rescisória o meio adequado quando houver violação literal de dispositivo de lei.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada e a base de cálculo dos honorários advocatícios conforme a sentença transitada em julgado.