AREsp 2561356 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; a expedição de ofício ao órgão ambiental para esclarecer pontos obscuros atendeu aos arts. 370 e 480 do CPC; a análise de questões fático-probatórias e de laudos técnicos é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, o que também impede reconhecer o dissídio jurisprudencial por óbice processual.

Parties
Agravante/recorrente: ENEL GREEN POWER CACHOEIRA DOURADA S.A.; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Produção De Provas, Perícia, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Omissão No Julgado
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Produção De Provas Perícia Coisa Julgada +3 more

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Parties

ENEL GREEN POWER CACHOEIRA DOURADA S.A.

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no julgado e negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Faculdade do juiz de determinar produção de provas de ofício (art. 370 CPC, art. 480 CPC)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; a expedição de ofício ao órgão ambiental para esclarecer pontos obscuros atendeu aos arts. 370 e 480 do CPC; a análise de questões fático-probatórias e de laudos técnicos é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, o que também impede reconhecer o dissídio jurisprudencial por óbice processual.