AREsp 2403167 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada afronta ao art. 927, IV, do CPC não foi demonstrada: o dispositivo indicado não tem comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 927, IV, CPC
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 927, Iv, CPC

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 927, IV, do CPC quanto à fixação de honorários na impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF diante da insuficiência de comando normativo declarado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada afronta ao art. 927, IV, do CPC não foi demonstrada: o dispositivo indicado não tem comando normativo suficiente para amparar a tese recursal, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.