REsp 2114143 - DECISAO

REsp 2114143 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as alegações trazidas pelo recorrente são genéricas e não demonstram com precisão qual omissão ou ponto de direito relevante teria sido desprezado pelo acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF; adicionalmente, a decisão de origem tinha razão ao entender que a sentença transitada em julgado não fixou a RMI, remetendo a matéria para liquidação, e que o contador/perito apenas cumpriu ordens do juízo, não havendo extrapolação de atribuições. Por esses fundamentos o recurso não foi conhecido, com majoração em 10% dos honorários sucumbenciais eventualmente fixados nas instâncias ordinárias, observados os parâmetros legais.

Parties
Recorrente / Exequente: EDMILSON MENEZES DANTAS; Recorrido / Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, RMI (renda Mensal Inicial), Honorários Advocatícios, Atuação De Contador/perito Judicial, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença RMI (renda Mensal Inicial) Honorários Advocatícios Atuação De Contador/perito Judicial Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

EDMILSON MENEZES DANTAS

Recorrente / Exequente

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrido / Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se cálculos da Contadoria do Foro estavam de acordo com o título judicial transitado em julgado
  3. 3 Se o Perito/Contador do Juízo extrapolou suas atribuições

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as alegações trazidas pelo recorrente são genéricas e não demonstram com precisão qual omissão ou ponto de direito relevante teria sido desprezado pelo acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF; adicionalmente, a decisão de origem tinha razão ao entender que a sentença transitada em julgado não fixou a RMI, remetendo a matéria para liquidação, e que o contador/perito apenas cumpriu ordens do juízo, não havendo extrapolação de atribuições. Por esses fundamentos o recurso não foi conhecido, com majoração em 10% dos honorários sucumbenciais eventualmente fixados nas instâncias ordinárias, observados os parâmetros legais.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majora-se em 10% (dez por cento) o valor desses honorários, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça.