AREsp 2585452 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF em razão de razões recursais dissociadas do acórdão recorrido
2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 1.018/STJ ao caso concreto
3. 3 Possibilidade de execução de parcelas vencidas de benefício diverso após opção pelo benefício mais vantajoso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF; adicionalmente, o caso foi distinguido do Tema n. 1.018/STJ por não haver concessão administrativa de benefício no curso da ação e por o autor ter optado expressamente pelo benefício com DER em 07/10/2013, impedindo a execução de parcelas de benefício diverso. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

• Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015 e eventual concessão da gratuidade da justiça.
• Publique-se. Intimem-se.