AREsp 2553829 - ACORDAO

AREsp 2553829 - ACORDAO

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de alguns fundamentos da decisão de inadmissibilidade e por insuficiência dos argumentos apresentados; a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: RUMO MALHA NORTE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença; Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Imposição De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Imposição De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RUMO MALHA NORTE S.A

Agravante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença; Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Inadmissibilidade do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de fundamentos
  3. 3 Possibilidade e requisitos para imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de alguns fundamentos da decisão de inadmissibilidade e por insuficiência dos argumentos apresentados; a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015