AREsp 1708044 - DECISAO

AREsp 1708044 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a decisão de primeiro grau porque a Caixa diferenciou expressamente a natureza dos depósitos, tendo indicado que R$ 24.853,50 se destinava a pagamento do valor incontroverso (levantado pelos exequentes em 2010); assim, por força do art. 882 do Código Civil e do princípio da boa-fé objetiva, não é possível exigir a repetição desse valor já pago e levantado, motivo pelo qual a execução deve prosseguir apenas quanto aos valores controversos.

Parties
Recorrente: Cleusa de Assis da Silva; Recorrente: Ademir de Assis; Recorrente: Antônio Domingos Frasson; Recorrente: Edineusa de Assis Gebhardt; Recorrente: Neuza de Assis Pereira; Recorrida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a decisão do Juízo de primeiro grau que afastou a possibilidade de repetição do valor incontroverso já pago.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Boa Fé Objetiva, Depósito Judicial Vs Pagamento Voluntário
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Repetição De Indébito Boa Fé Objetiva Depósito Judicial Vs Pagamento Voluntário

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Parties

Cleusa de Assis da Silva

Recorrente

Ademir de Assis

Recorrente

Antônio Domingos Frasson

Recorrente

Edineusa de Assis Gebhardt

Recorrente

Neuza de Assis Pereira

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do depósito como pagamento voluntário ou garantia/depósito por ordem judicial
  2. 2 Aplicação do art. 882 do Código Civil à repetição de valores já levantados
  3. 3 Efeitos da boa-fé objetiva e vedação de comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium)

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a decisão de primeiro grau porque a Caixa diferenciou expressamente a natureza dos depósitos, tendo indicado que R$ 24.853,50 se destinava a pagamento do valor incontroverso (levantado pelos exequentes em 2010); assim, por força do art. 882 do Código Civil e do princípio da boa-fé objetiva, não é possível exigir a repetição desse valor já pago e levantado, motivo pelo qual a execução deve prosseguir apenas quanto aos valores controversos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a decisão do Juízo de primeiro grau que afastou a possibilidade de repetição do valor incontroverso já pago.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau.
  • Ficam as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar as multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.