AREsp 2442463 - ACORDAO
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque acolher a tese recorrente exigiria novo exame do contexto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, e porque o valor alegado pelo exequente foi previamente acordado/transitado em julgado, estando protegido pela coisa julgada e pela preclusão.
- Parties
- Agravante: Fazenda Pública Municipal de Teodoro Sampaio; Exequente: parte exequente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Preclusão, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
Fazenda Pública Municipal de Teodoro Sampaio
Agravante
parte exequente
Exequente
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 7/STJ
- 2 Possibilidade de fragmentação do cumprimento de sentença
- 3 Coisa julgada e preclusão no cumprimento de sentença
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque acolher a tese recorrente exigiria novo exame do contexto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, e porque o valor alegado pelo exequente foi previamente acordado/transitado em julgado, estando protegido pela coisa julgada e pela preclusão.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno.
- Extinguir o cumprimento de sentença sem resolução de mérito em razão da preclusão e da coisa julgada.
Full Case Text
Judgment text and source record
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