AREsp 2498784 - DECISAO

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O acórdão manteve que não há título executivo reconhecendo o direito à restituição dos valores pagos por antecipação de tutela revogada e que a sentença/decisão que extinguiu o processo nos termos do art. 485, VI, CPC não se pronunciou sobre a devolução; assim, a restituição não pode ser exigida nos próprios autos de cumprimento de sentença e depende de ação própria em que haja citação do segurado e garantia do contraditório e ampla defesa. Ademais, a análise de admissibilidade não revela omissão ou erro que autorizem a oposição de embargos declaratórios com fundamento no art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Tutela Antecipada, Restituição De Indébito, Inadmissão De Recurso Especial, Tema 692/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Tutela Antecipada Restituição De Indébito Inadmissão De Recurso Especial Tema 692/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 É possível a restituição de valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada nos próprios autos de cumprimento de sentença ou é necessária ação autônoma?
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 692/STJ ao caso concreto
  3. 3 Existência de título executivo para embasar pedido de devolução no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que não há título executivo reconhecendo o direito à restituição dos valores pagos por antecipação de tutela revogada e que a sentença/decisão que extinguiu o processo nos termos do art. 485, VI, CPC não se pronunciou sobre a devolução; assim, a restituição não pode ser exigida nos próprios autos de cumprimento de sentença e depende de ação própria em que haja citação do segurado e garantia do contraditório e ampla defesa. Ademais, a análise de admissibilidade não revela omissão ou erro que autorizem a oposição de embargos declaratórios com fundamento no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.