AREsp 2706059 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou corretamente a matéria, aplicando o entendimento de que deve ser respeitada a coisa julgada quanto à taxa de juros prevista em título judicial transitado em julgado (vigente a Lei nº 11.960/2009), não sendo cabível o reexame fático-probatório nem identificado prequestionamento ou divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravantes: Agravantes; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Juros De Mora Coisa Julgada Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Agravantes

Agravantes

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa de juros de 0,5% ao mês prevista em título judicial transitado em julgado quando vigente a Lei nº 11.960/2009 (Tema 905/STJ)
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (vedação pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento de questões de direito no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou corretamente a matéria, aplicando o entendimento de que deve ser respeitada a coisa julgada quanto à taxa de juros prevista em título judicial transitado em julgado (vigente a Lei nº 11.960/2009), não sendo cabível o reexame fático-probatório nem identificado prequestionamento ou divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.