REsp 2120077 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a Agravante deixou de impugnar especificamente fundamento da decisão agravada que era suficiente para mantê‑la, o que constitui ônus recursal à luz do princípio da dialeticidade e autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ em conjunto com os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; não se impôs a multa do art. 1.021, §4º por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (não Conhecido)
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno No Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015, Multa Processual (art. 1.021, §4º), Regime Recursal
Processual Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Agravo Interno No Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015 Multa Processual (art. 1.021, §4º) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a Agravante deixou de impugnar especificamente fundamento da decisão agravada que era suficiente para mantê‑la, o que constitui ônus recursal à luz do princípio da dialeticidade e autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ em conjunto com os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; não se impôs a multa do art. 1.021, §4º por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.