AREsp 2527718 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não ter atacado especificamente alguns fundamentos da decisão agravada (violação ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182/STJ); os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: LUIZ FORNES LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

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Parties

LUIZ FORNES LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Inadmissibilidade do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não ter atacado especificamente alguns fundamentos da decisão agravada (violação ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182/STJ); os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015