REsp 2122917 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas e apresentou fundamentos suficientes; as agravantes não combateram especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; rever os cálculos exigiria revolvimento de matéria fática, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; e não há elementos para impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Aplicação Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Juros Moratórios, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Aplicação Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Juros Moratórios +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas e apresentou fundamentos suficientes; as agravantes não combateram especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula 283/STF; rever os cálculos exigiria revolvimento de matéria fática, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; e não há elementos para impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Nego provimento ao recurso