AREsp 2495081 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a matéria; tendo em vista que a nova procuração juntada se encontrava com prazo de validade expirado, a sua apresentação equivale à inexistência de mandato judicial, razão pela qual as intimações dirigidas ao advogado constituído foram válidas e não há nulidade a ser reconhecida.

Parties
Agravante: BANCO ITAUBANK S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento (terceira Turma, Sessão Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Intimação, Procuração Com Prazo De Validade Vencido, Negativa De Prestação Jurisdicional, Mandato Judicial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Intimação Procuração Com Prazo De Validade Vencido Negativa De Prestação Jurisdicional Mandato Judicial

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Parties

BANCO ITAUBANK S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento (terceira Turma, Sessão Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das intimações por apresentação de procuração com prazo de validade vencido
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por decisão sucinta
  3. 3 Validade da intimação dirigida a advogado constituído após juntada de procuração vencida

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a matéria; tendo em vista que a nova procuração juntada se encontrava com prazo de validade expirado, a sua apresentação equivale à inexistência de mandato judicial, razão pela qual as intimações dirigidas ao advogado constituído foram válidas e não há nulidade a ser reconhecida.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.