AREsp 2472688 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte não especificou claramente os dispositivos e os fundamentos de violação, havendo deficiência na fundamentação e ausência de prequestionamento, o que justifica a aplicação, por analogia, das Súmulas 284 e 283 do STF e da Súmula 211/STJ; os honorários recursais foram mantidos por observância ao art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários, Embargos De Declaração, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil, Isenção De Custas E Honorários
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Embargos De Declaração Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 211/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do recurso por ausência de indicação clara dos dispositivos legais impugnados
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do Recurso Especial por ausência de prequestionamento
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF em razão de motivação deficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte não especificou claramente os dispositivos e os fundamentos de violação, havendo deficiência na fundamentação e ausência de prequestionamento, o que justifica a aplicação, por analogia, das Súmulas 284 e 283 do STF e da Súmula 211/STJ; os honorários recursais foram mantidos por observância ao art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a determinação dos honorários recursais conforme decisão da Presidência (fls. 423-424), nos termos do art. 85, § 11, do CPC