REsp 2118707 - ACORDAO

REsp 2118707 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido examinou e decidiu, fundamentadamente, as questões postas, não havendo omissão; faltou prequestionamento sobre os dispositivos indicados, incidindo a Súmula 211/STJ; parte da controvérsia envolve matéria fático-probatória cujo reexame é vedado no Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ; e houve deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos infraconstitucionais, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Associação: Associação Catarinense dos Criadores de Suínos (ACCS); Agravante: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Prequestionamento, Competência Territorial, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Prequestionamento Competência Territorial Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Associação Catarinense dos Criadores de Suínos (ACCS)

Associação

União Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 Ausência de prequestionamento das normas tidas por violadas
  3. 3 Efeito subjetivo da sentença coletiva e abrangência territorial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido examinou e decidiu, fundamentadamente, as questões postas, não havendo omissão; faltou prequestionamento sobre os dispositivos indicados, incidindo a Súmula 211/STJ; parte da controvérsia envolve matéria fático-probatória cujo reexame é vedado no Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ; e houve deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos infraconstitucionais, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial