REsp 2131849 - ACORDAO

REsp 2131849 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os dispositivos invocados não têm comando normativo suficiente para infirmar o acórdão (caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF), a alteração do entendimento sobre a satisfação do crédito demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e não se verificou situação que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Interno, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Fundamentação E Súmula 284/stf, Reexame De Matéria Fática E Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Fundamentação E Súmula 284/stf Reexame De Matéria Fática E Súmula 7/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Deficiência de fundamentação apta a impedir o conhecimento do recurso (analogia à Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões, não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os dispositivos invocados não têm comando normativo suficiente para infirmar o acórdão (caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF), a alteração do entendimento sobre a satisfação do crédito demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e não se verificou situação que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Nego provimento ao recurso