REsp 2130649 - DECISAO

REsp 2130649 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento adequado de parte das questões suscitadas, inviabilizando seu exame na via especial, e porque a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em cumprimento de sentença impugnado pela Fazenda com alegação de prescrição integral, a base de cálculo dos honorários deve incidir sobre a parcela controvertida (totalidade do crédito entendida como controvertida neste caso), aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Base De Cálculo, Prequestionamento, Prescrição, Tema 1076
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Base De Cálculo Prequestionamento Prescrição Tema 1076

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 332, §1º, 487, parágrafo único e 85, §§2 e 3 do CPC/2015
  2. 2 Base de cálculo dos honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública: totalidade do crédito vs parcela controvertida
  3. 3 Efeito da alegação de prescrição sobre a base de cálculo da sucumbência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento adequado de parte das questões suscitadas, inviabilizando seu exame na via especial, e porque a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em cumprimento de sentença impugnado pela Fazenda com alegação de prescrição integral, a base de cálculo dos honorários deve incidir sobre a parcela controvertida (totalidade do crédito entendida como controvertida neste caso), aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.