REsp 2124631 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem, após exame dos autos, corretamente concluiu que o acórdão exequendo apenas declarou a inexigibilidade do crédito sem reconhecer obrigação de repetição do indébito, de modo que não há título executório para cumprimento na forma postulada; admitir a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência capaz de justificar a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Final (improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Inexigibilidade Do Crédito, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Aplicabilidade Do Cpc/2015 Inexigibilidade Do Crédito Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Final (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Se o acórdão exequendo reconheceu obrigação de repetição do indébito ou apenas declarou inexigibilidade do crédito (consequências para o cumprimento de sentença)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o tribunal de origem, após exame dos autos, corretamente concluiu que o acórdão exequendo apenas declarou a inexigibilidade do crédito sem reconhecer obrigação de repetição do indébito, de modo que não há título executório para cumprimento na forma postulada; admitir a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência capaz de justificar a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.