REsp 2134024 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do entendimento do tribunal de origem sobre prescrição exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o Agravante não impugnou especificamente capítulos autônomos da decisão agravada, havendo preclusão; e não se justificou a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, pois não houve manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmulas/stj E STF, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmulas/stj E STF Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Impossibilidade de revisão de prescrição que dependa de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Preclusão pela ausência de impugnação específica de capítulos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do entendimento do tribunal de origem sobre prescrição exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o Agravante não impugnou especificamente capítulos autônomos da decisão agravada, havendo preclusão; e não se justificou a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015, pois não houve manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Conceder o benefício da gratuidade de justiça