AREsp 2667110 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão relativa à aplicação do art. 940 do Código Civil demandaria o reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ) e a questão do percentual devido foi dirimida no curso da execução pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: JORGE RABELO DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários De Sucumbência, Multa Por Cobrança Indevida, Art. 940 Do Código Civil, Art. 523, §1º Do CPC
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Honorários De Sucumbência Multa Por Cobrança Indevida Art. 940 Do Código Civil Art. 523, §1º Do CPC

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Parties

JORGE RABELO DE MORAIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 940 do Código Civil por cobrança de valor indevido pelos exequentes
  2. 2 Incidência do art. 523, §1º do CPC
  3. 3 Determinação do percentual de honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão relativa à aplicação do art. 940 do Código Civil demandaria o reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ) e a questão do percentual devido foi dirimida no curso da execução pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.