REsp 2114482 - DECISAO

REsp 2114482 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por apresentar alegações genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, situação que atrai a incidência da Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso; subsidiariamente, o Tribunal de origem comprovou a recalcitrância do ente público quanto ao cumprimento integral da ordem, justificando a manutenção das astreintes.

Parties
Recorrente: União; Exequente: GERALDINA DA SILVEIRA CARNEIRO; Pensionista: MARIA NINA GRANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Diária, Astreintes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Constitucional Cumprimento De Sentença Multa Diária Astreintes Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

União

Recorrente

GERALDINA DA SILVEIRA CARNEIRO

Exequente

MARIA NINA GRANDO

Pensionista

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão ou redução de astreintes impostas ao Poder Público
  2. 2 Relevância da alegação de dificuldades estruturais do DECIPEX para afastar recalcitrância
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de alegações genéricas e dissociadas do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por apresentar alegações genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, situação que atrai a incidência da Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso; subsidiariamente, o Tribunal de origem comprovou a recalcitrância do ente público quanto ao cumprimento integral da ordem, justificando a manutenção das astreintes.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se