AREsp 2396101 - ACORDAO

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As razões do agravo interno são insuficientes para modificar o convencimento anteriormente formado; em conformidade com o REsp 1.820.963/SP (revisão do Tema 677/STJ), o depósito judicial não exonera o devedor dos consectários da mora, que incidem até a efetiva disponibilização ao credor, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOÃO CARLOS CHEDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Depósito Judicial, Encargos Moratórios, Tema 677/stj, Multa Processual
Processual Civil Cumprimento De Sentença Depósito Judicial Encargos Moratórios Tema 677/stj Multa Processual

Case Brief

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Parties

JOÃO CARLOS CHEDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de encargos moratórios sobre depósito judicial
  2. 2 Eficácia do depósito judicial quanto à exoneração do devedor
  3. 3 Aplicação e revisão do Tema 677/STJ

Ratio Decidendi

As razões do agravo interno são insuficientes para modificar o convencimento anteriormente formado; em conformidade com o REsp 1.820.963/SP (revisão do Tema 677/STJ), o depósito judicial não exonera o devedor dos consectários da mora, que incidem até a efetiva disponibilização ao credor, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.